Anistia a PMs cria precedente “perigoso” no País, segundo juristas
A Constituição Federal proíbe militares de terem sindicato e fazerem greve, ainda assim, a lei que estabelece anistia aos grevistas foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Dilma
A sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que anistia policiais militares e bombeiros reabriu as discussões sobre o direito de greve no meio jurídico. Para alguns, houve um descumprimento geral da Constituição Federal, tanto por parte do Congresso Nacional, como por Dilma, que sancionou a lei aprovada pelos legisladores.
A polêmica gira em torno do artigo 142 da Constituição Federal, que proíbe os militares de terem sindicato e de participarem de greve. No entanto, apesar da existência deste dispositivo, o Congresso Nacional aprovou e a presidente sancionou uma lei que “perdoa” bombeiros e policiais militares de 17 estados por terem paralisado as atividades em suas respectivas unidades federativas.
O jurista Jorge Hélio, que é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avalia que a decisão cria um precedente “perigoso” . “Os policiais militares não podem fazer greve. Esse é um limite do estado democrático de direito. Agora, nós vamos ver no que vai resultar a abertura desse perigosíssimo precedente”, avaliou o jurista, na edição desta terça-feira (06) da coluna Linha Aberta, da rádio Tribuna Band New
s.
“Acho que a partir dessa decisão, teremos muitos mais embates entre o poder público e as policias de um modo geral, em especial a polícia militar”, afirma o jurista Joathan de Castro Machado, promotor de Justiça. “Mas, como a decisão já foi tomada, cabe a nós somente cumprir o que é lei”, completa. Para ele, a anistia aos militares representa uma “temeridade” para a ordem pública.
No Ceará, a paralisação aconteceu entre os dias 29 de dezembro de 2011 e 4 de janeiro de 2012. Logo no início do ano passado, houve uma onda de medo generalizado no estado, fato que levou o comércio a fechar, e que tirou as pessoas das ruas, deixando as vias desertas, na capital e no interior
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